sexta-feira , 15 outubro 2021

a camara

  • Presidente

    Nome: Flávio Henrique França de Oliveira
    Nascimento: 13/11/1984
    Naturalidade: Planaltina-DF
    Estado Civil: Solteiro
    Grau de Instrução: Ensino Médio Completo
    Término do mandato: 31/12/2024

  • Competências da Câmara Municipal

    O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

    Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

    Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

    A Câmara Municipal têm quatro funções principais:

    Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
    Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
    Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
    Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

  • Contato/Endereço

    Endereço: Rua Longino de Castro S/Nº - Centro /
    Cidade: Lavandeira -TO
    CEP: 77328-000
    Fone: (63) 3697 1104
    e-mail: camara@cmlavandeira.to.gov.br

  • Horário de Atendimento ao público

    Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 12:00

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